RESOLUÇÕES DO CONITEC: não incorporar Fluticasona, Incorporar Everolimo, Sirolimo e Tracolimo

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS PORTARIA No - 46, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Torna pública a decisão de não incorporar a fluticasona para a redução dos sintomas e exacerbações da asma em pacientes tratados com broncodilatadores isolados ou outra terapia profilática no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: 

Art. 1º Fica não incorporada a fluticasona para a redução dos sintomas e exacerbações da asma em pacientes tratados com broncodilatadores isolados ou outra terapia profilática no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/decisoes-sobre-incorporacoes. 

Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ARMANDO ERTHAL Substituto

PORTARIA No - 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Torna pública a decisão de incorporar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS o procedimento de elastografia ultrassônica hepática, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da hepatite C crônica estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS o procedimento de elastografia ultrassônica hepática, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da hepatite C crônica estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/decisoes-sobre-incorporacoes .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ARMANDO ERTHAL Substituto

PORTARIA No - 48, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Torna pública a decisão de incorporar cloridrato de cinacalcete e paricalcitol para pacientes com hiperparatireoidismo secundá- rio (HPTS) à doença renal crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados os medicamentos cloridrato de cinacalcete e paricalcitol para pacientes com hiperparatireoidismo secundário (HPTS) à doença renal crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/decisoes-sobre-incorporacoes .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ARMANDO ERTHAL Substituto

PORTARIA No - 49, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Torna pública a decisão de excluir a apresentação em cápsula gelatinosa (mole) termolábil do medicamento ritonavir 100mg no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica excluída no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS a apresentação em cápsula gelatinosa (mole) termolábil do medicamento ritonavir 100mg.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/decisoes-sobre-incorporacoes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ARMANDO ERTHAL Substituto

PORTARIA No - 50, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Torna pública a decisão de incorporar no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS o antirretroviral zidovudina para uso no tratamento de leucemia/linfoma de células T associado ao HTLV-1, conforme Protocolo do Ministério da Saúde. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS o antirretroviral zidovudina para uso no tratamento de leucemia/linfoma de células T associado ao HTLV-1, conforme protocolo do Ministério da Saúde.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a tecnologia estará disponível no endereço eletrônico:http://conitec.gov.br/index.php/decisoes-sobre-incorporacoes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ARMANDO ERTHAL Substituto

PORTARIA No - 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Torna pública a decisão de incorporar o everolimo para imunossupressão em transplante hepático em adultos no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNO- LOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica incorporado o everolimo para imunossupressão em transplante hepático em adultos no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/index.php/decisoes-sobre-incorporacoes .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ARMANDO ERTHAL Substituto

PORTARIA No - 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Torna pública a decisão de incorporar everolimo, sirolimo e tacrolimo para imunossupressão em transplante cardíaco no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNO- LOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados os medicamentos everolimo, sirolimo e tacrolimo para imunossupressão em transplante cardíaco no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a tecnologia estará disponível no endereço eletrônico:http://conitec.gov.br/index.php/decisoes-sobre-incorporacoes .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ ARMANDO ERTHAL Substituto

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NOTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Ministério da Saúde informa que o ministro Arthur Chioro tem conversado com a presidenta Dilma Rousseff sobre as articulações envolvendo a pasta na reforma ministerial. Na última quinta-feira (24), o ministro esteve com a presidenta para tratar do assunto e, nesta terça-feira (29), novamente, conversaram sobre o mesmo tema por telefone. A reforma ministerial, que está sendo tratada pelo Palácio do Planalto, deve ser anunciada nesta quinta-feira (1º). 

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Comissão de Agricultura aprova criação de farmácia veterinária popular

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (23) projeto que cria farmácias veterinárias populares no Brasil para vender medicamentos a preços subsidiados. A proposta (PL 4148/12) é de autoria do deputado César Halum (PRB-TO) e do ex-deputado Junji Abe (SP).

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Assis do Couto (PT-PR). Ele afirmou que a iniciativa assemelha-se ao Programa Farmácia Popular do Brasil, administrado pelo Ministério da Saúde, que distribui gratuitamente alguns remédios e reduz o custo de outros em até 90%.

O relator destacou que o barateamento proposto no PL 4148/12 abrange medicamentos destinados ao tratamento, à prevenção de doenças e à manutenção da higiene. “É extremamente favorável a aprovação desta proposta. Em especial porque pode favorecer o desenvolvimento econômico da agricultura familiar”, disse Couto.

Tipos de medicamentos
O texto aprovado determina que o Ministério da Agricultura definirá os medicamentos que poderão ser vendidos nas farmácias populares, levando em conta as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças.

A venda será realizada em estabelecimentos privados conveniados com a União, estados, municípios e Distrito Federal. A farmácia veterinária popular deve contar com a presença de um médico veterinário no estabelecimento.

Tramitação
Como a proposta foi rejeitada na Comissão de Seguridade Social e Família, perdeu o caráter conclusivo e deverá ser apreciada também pelo Plenário da Câmara, após passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-4148/2012

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Mônica Thaty

Agência Câmara Notícias

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Epidemia de sífilis no País e desabastecimento de penicilina

Debatedores destacam epidemia de sífilis no País e desabastecimento de penicilina

De acordo com participantes da audiência pública, o desabastecimento ocorre nas redes pública e privada.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Dr. Jorge Silva: a epidemia é multicausal. Devemos cobrar e fiscalizar para que as medidas propostas pelo governo sejam cumpridas.

Participantes de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família demonstraram preocupação com o aumento de quase 1000% de incidência de sífilis em grávidas a partir de 2013 e com a crise de abastecimento de penicilina, único medicamento capaz de combater a doença. A reunião debateu nesta terça-feira (29) o desabastecimento do produto na rede pública de saúde, mas todos os participantes destacaram que a falta ocorre tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto nas redes privadas.

A vice-presidente de inovação da Eurofarma, Martha Penna, garantiu, porém, que a indústria farmacêutica vai retomar a produção do medicamento em 2015. “A nossa venda histórica é de cerca de 2,5 milhões de frascos; em 2013, começou a haver restrição em virtude da redução do estoque, e passamos a não entrar em licitações; em 2014, a produção foi de 1,6 milhão; mas nossa expectativa é que já em 2015 a produção chegue a quase dez milhões de frascos, porque há um aumento da demanda”, disse.

Martha Penna explicou que o Brasil, apesar de ter uma indústria farmacêutica forte, importa os insumos. “Não fabricamos penicilina, mas formulamos o produto final. Buscamos a matéria-prima de dois fornecedores, um europeu e um chinês”, explicou. Ela disse que houve uma redução de fornecedores mundiais da penicilina nos últimos anos e por isso a empresa passou a buscar outras opções, como o mercado chinês. Segundo a vice-presidente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi uma importante parceira para acelerar o processo de regulamentação dos novos fornecedores.

Uso de preservativos
O coordenador de Comunicação da Sociedade Brasileira de Infectologia, Alexandre Cunha, disse que a maior epidemia dos últimos dez anos no Brasil é a de sífilis. Ele afirmou que uma explicação possível para essa explosão é a diminuição do uso de preservativos. “Os dados são chocantes”, disse.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Entre as dificuldades dos gestores municipais estão irregularidade do fornecimento; fracassos em processos licitatórios; descumprimento de exigências de edital; altas de preços; problemas com fornecimento de matéria-prima; e limitações de quantitativo para importação da matéria-prima.

Alexandre Cunha explicou que os casos ocorrem tanto em pacientes do SUS quanto das redes privadas. Cunha sugeriu que haja uma maior restrição do uso da penicilina para gestantes, e que sejam utilizados os laboratórios farmacêuticos públicos para a produção de antibióticos com uma alta demanda, como a própria penicilina. “Mas é importante destacar que não é a falta do uso de penicilina que trouxe o aumento da sífilis no Brasil. Atendo gente com sífilis em todas as classes”, acrescentou.

Na opinião do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que propôs a audiência pública, a epidemia é multicausal. "Uma epidemia multicausal e que a partir desse diagnóstico, [o governo] está traçando linhas de enfrentamento. Principalmente em relação à fala dos representantes, com todo problema que possamos ter em relação à crise por que o País passa, sinto que o ministério está atento e nós, como Legislativo. Devemos cobrar e fiscalizar para que essas medidas sejam cumpridas."

Municípios
A representante do Conselho Federal de Farmácia, Mônica Holtz Cavicholo, afirmou que os municípios possuem recursos financeiros para a aquisição da penicilina. Segundo ela, a compra da penicilina é de responsabilidade do gestor municipal e essa determinação está pactuada no SUS.

De acordo com a debatedora, entre as dificuldades encontradas pelos gestores municipais que contribuem para a crise de abastecimento, estão, além do aumento da demanda, a não regularidade do fornecimento; fracassos em processos licitatórios; descumprimento de exigências de edital; altas de preços; problemas com fornecimento de matéria-prima; e limitações de quantitativo para importação da matéria-prima.

CONTINUA:

§  Governo diz que está atento para o desabastecimento de penicilina no País

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção

Agência Câmara 

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Eduardo Amorim pede apoio do governo para os pacientes renais

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) pediu nesta terça-feira (29), em Plenário, medidas de auxílio aos milhares de brasileiros que dependem de sessões de hemodiálise. Ele chamou atenção para o aumento dos casos de doenças renais crônicas, cujo tratamento submete o paciente a uma situação que considera “preocupante” e “perversa”.

O parlamentar defendeu o aumento do número de transplantes de rim e lamentou que, em Sergipe, essa operação não seja feita há cinco anos, apesar de mais de mil pessoas terem entrado na fila do transplante no estado nos últimos doze meses.

- Segundo os dados oficiais do Ministério da Saúde, em dez anos o número de transplantes aumentou no nosso país. É verdade, mas precisa crescer ainda mais para dar essa liberdade, para dar uma qualidade de vida a essas pessoas.

Eduardo Amorim pediu apoio ao programa Saúde da Família, que considera importante na identificação dos primeiros sinais da perda de função renal. Ele lembrou que a doença tem crescido mais que as unidades de hemodiálise, e os valores pagos pelo SUS para o procedimento estão defasados diante da inflação e do aumento do dólar.

Pedro França/Agência Senado

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CE aprova projeto que facilita acesso de deficientes visuais e auditivos a produções de cinema

Deficientes visuais e auditivos terão acesso a dois recursos importantes para facilitar a compreensão de filmes em cartaz nos cinemas. Um projeto (PLS 122/2011) aprovado nesta terça-feira (29) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte prevê a oferta de sistema de audiodescrição em salas de cinema para deficientes visuais e a tradução do conteúdo da obra exibida para a língua brasileira de sinais (Libras) para os deficientes auditivos.

A proposta, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), torna obrigatória a audiodescrição e a tradução para Libras nas projeções de filmes nacionais e estrangeiros no país. Pelo texto, os dois novos recursos devem ser disponibilizados em, pelo menos, uma sala de cinema nas cidades com população superior a 100 mil habitantes.

Narração

O projeto explica que o uso da audiodescrição e da interpretação em Libras vai complementar as já obrigatórias legendas em português nas produções cinematográficas. Segundo o texto, audiodescrição é a narração — em língua portuguesa e integrada ao som original do filme — de elementos sonoros e visuais, além de outras informações que favoreçam a compreensão da produção por espectadores com deficiência visual.

Ao justificar a proposta, Valadares ressaltou que os novos recursos são um esforço na inserção de pessoas com deficiência em “todos os espaços de convívio social, de fruição cultural e a todas as atividades da vida cotidiana”.

O texto insere modificações na Lei 10.098/2000, que define normas e critérios para a promoção da acessibilidade em todo o país.

O projeto seguirá agora para análise, em decisão terminativa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Agência Senado 

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Agenda do Secretário em exercício na SCTIE para a reunião do GECIS

Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015

AGENDA DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS/SCTIE – LUIZ ARMANDO ERTHAL 

10h: Reunião Extraordinária do Comitê Executivo e Conselho de Competitividade do Complexo da Saúde – GECIS
Local: Auditório da ANVISA (Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF)                         

16h30: Despacho Interno da SCTIE
Participante:
Bruno Silva – Núcleo Jurídico da SCTIE
Local: Gabinete SCTIE                     

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REUNIÃO DO GECIS, amanhã na ANVISA, 9h - MS deverá anunciar mais de 30 novas PDP

Prezados,

VIVA!!!

A reunião do GECIS se realizará amanhã na sede da ANVISA, às 9h, com a presença do Ministro da Saúde Arthur Chioro, sem a presença do Secretário da SCTIE Dr. Adriano Massuda que está representando o Ministro na OPAS, em Washington.

A expectativa é que o sejam anunciadas 36 novas parcerias, cancelados antigos projetos que não se enquadraram ao novo marco regulatório e ratificar outras PDPs que estão em curso regular de desenvolvimento.

Como o marco regulatório prevê a admissão de recursos, acredito que serão realizados anúncios, mas sem assinaturas de compromissos formais.

Permanecemos a disposição no aguardo de novos encaminhamentos,  

Grato

Mario Sergio Ramalho

RM Consult – Consultoria Empresarial

Consulte nosso blog: rmconsult.blolgspot.com.br

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AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE NOS SISTEMAS DE SAÚDE

Prezados,

Um dos temas da pauta da reunião da OPAS em Washington esta semana é a incorporação de tecnologias, cujo documento de trabalho envio em anexo.

Ações necessárias para melhorar a situação

Entre as ações para diminuir as brechas existentes e para melhorar a situação dos países da Região quanto à utilização da ATS como ferramenta para apoiar a tomada de decisões, destacam-se:

a) A ampliação da RedETSA: considerando a brecha notável na utilização da ATS nos países que não pertencem à Rede, os países da América Central e do Caribe que não fazem parte da Rede12 constituem uma prioridade para essa ampliação. Os dados obtidos no mapeamento servem como linha de base para orientar esses esforços.

b) A elaboração de uma estratégia de capacitação contínua: levando em consideração a grande demanda por capacitação na Região, faz-se necessária uma estratégia que contemple as diferentes necessidades dos países, inclusive a formação para a análise e a elaboração de relatórios sobre a ATS, bem como atividades de conscientização dos responsáveis pela tomada de decisões. A oferta de vagas no Campus Virtual será ampliada a fim de responder de forma mais adequada a essa demanda.

c) Fortalecimento dos vínculos entre as avaliações e a tomada de decisões: o fraco vínculo existente entre a ATS e a tomada de decisões na Região torna prioritária a execução de atividades tendentes a fortalecer esse vínculo, tanto no nível legislativo como fático.

d) Elaboração de ferramentas que respaldem os países na aplicação da ATS em seus processos decisórios: está sendo desenvolvida uma caixa de ferramentas relevantes para a tomada de decisões,13 que será de maior utilidade para os países que se encontrem em uma etapa prematura da aplicação da ATS.

e) Aprofundamento do intercâmbio de informações relacionadas com a ATS entre os países da Região: apesar do progresso na produção de documentos sobre a ATS, é necessário ampliar sua acessibilidade a todos os países. A base de dados da RedETSA está em estágio de desenvolvimento e conterá os relatórios sobre a ATS e as decisões sobre a incorporação de tecnologias de todos os países. Além disso, está sendo elaborado um projeto de intercâmbio de estadias curtas de profissionais entre as instituições da RedETSA.

f) Promoção da priorização das avaliações em função das necessidades nacionais e regionais, considerando aspectos éticos e de equidade: a incorporação desses elementos permitirá a adoção mais ampla da ATS nos processos de tomada de decisões.

Intervenção do Conselho Diretor

O Conselho Diretor é solicitado a tomar nota do presente relatório de progresso e a formular as recomendações que considere pertinentes

Sendo assim,  entendo oportuno que os Associados possam igualmente avaliar e eventualmente indicar aos membros suas considerações.

Anexo: 

• OPAS INC. TECNOLOGIASCD54-INF-5-F-p

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Plano de ação para prevenção e controle das hepatites virais para 2016-2019

O Conselho Diretor é convidado a examinar o Plano de ação para prevenção e controle das hepatites virais para 2016-2019, anexo, oferecer quaisquer recomendações que considere pertinentes e considerar a aprovação do projeto de resolução correspondente (anexo A).

PLANO DE AÇÃO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS HEPATITES VIRAIS

Introdução

1. O Plano Estratégico 2014-2019 (1) da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) descreve nove metas de impacto para o período. O primeiro declara explicitamente os passos necessários para melhorar a saúde e o bem-estar na Região e prepara as condições para todos os planos e iniciativas que devem ser estabelecidos e implementados durante o período proposto, com gênero, equidade, direitos humanos e etnias incluídos como temas transversais. Isso implica cumprir as metas de impacto 6 e 8 do Plano Estratégico, que têm como objetivo, respectivamente, reduzir a mortalidade decorrente de doenças transmissíveis e eliminar as doenças que constituem uma prioridade na Região, dentre elas as hepatites virais (HV).

2. Como a contração de HV na infância aumenta a probabilidade de evolução da doença para uma forma crônica, ênfase especial deveria ser dada às ações destinadas a proteger os recém-nascidos da infecção. Essas ações são uma resposta à meta de impacto 2 do Plano Estratégico, que enfatiza a importância crucial de assegurar um início de vida saudável para recém-nascidos e lactentes.

3. As hepatites virais ocupam um lugar de destaque entre as doenças transmissíveis devido ao grande número de pessoas infectadas que enfrentam as complicações e os resultados negativos da doença, além da grande carga financeira e social associada à morbidade das HV e das elevadas taxas de mortalidade em todo o mundo, incluindo a Região das Américas.

4. Embora as hepatites virais seja citada como uma das prioridades da estrutura programática do Plano Estratégico da OPAS na categoria 1 (doenças transmissíveis), é necessária uma resposta de saúde pública mais ampla para superar as dificuldades ligadas à prevenção, ao tratamento e ao controle das HV. Portanto, um Plano de Ação abrangente, que aborde os temas transversais de forma integrada, orientará os esforços de resposta às HV por parte do setor da saúde para cumprir e sustentar as metas da Organização durante o período 2014-2019 e além.

5. O êxito na implantação do Plano de ação para prevenção e controle das hepatites virais no período 2016-2019 dependerá de uma resposta multiprogramática para enfrentar de forma eficaz a complexidade das HV na Região. Além da categoria 1 do Plano Estratégico da OPAS, a implementação do Plano de Ação exigirá a articulação de todas as demais categorias.

6. O Plano de Ação se baseia nos princípios da Estratégia da OPAS para o Acesso Universal à Saúde e Cobertura Universal de Saúde1, aprovada pela resolução CD53.R14 (2014) do 53o Conselho Diretor da OPAS, na Estratégia e Plano de Ação para a Saúde Integral na Infância aprovada pela 28a Conferência Sanitária Pan-Americana em 2012 e na Resolução CD50.R8 (2010) da OPAS sobre Saúde e Direitos Humanos (2, 3).

7. O Plano de Ação lidará com as hepatites A, B, e C, com ênfase especial nas hepatites B e C, tendo em conta seu potencial para diversos resultados negativos (a hepatite D será abordada junto com a hepatite B). O plano irá propor linhas de ação concretas para reduzir a morbidade, a incapacidade e a mortalidade, começando a preparar o caminho para eliminar as hepatites virais, fazendo com que deixe de ser um problema de saúde pública no futuro próximo.

Anexo A

PROJETO DE RESOLUÇÃO

PLANO DE AÇÃO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS HEPATITES VIRAIS

O 54o CONSELHO DIRETOR, Tendo examinado o Plano de ação para prevenção e controle das hepatites virais para 2016-2019 (documento CD54/13);

Considerando que a Organização Mundial da Saúde ofereceu uma estrutura abrangente para enfrentar o problema das hepatites virais ao nível global;

Considerando as resoluções WHA63.18 (2010) e WHA67.6 (2014), o Chamado à Ação para Ampliar a Resposta Global à Hepatite e outros documentos publicados com ênfase em promoção e conscientização, conhecimentos e evidências, prevenção da transmissão, rastreamento, atenção e tratamento;

Considerando Estratégia e Plano de Ação para a Saúde Integral na Infância (resolução CSP28.R20 [2012]) e o documento conceitual sobre Saúde e Direitos Humanos (resolução CD50.R8 [2010]);

Reconhecendo o impacto das hepatites virais sobre a morbidade e a mortalidade na Região das Américas, principalmente entre populações-chave e grupos vulneráveis;

Reconhecendo que as doenças e mortes causadas pelas hepatites virais ou associadas a ela impõem um considerável ônus social e financeiro aos países da Região;

Reconhecendo que as hepatites virais acentua as iniquidades na cobertura dos serviços de saúde ao afetar as populações às margens da sociedade;

Reconhecendo que intervenções realizadas na infância podem alterar drasticamente o perfil da hepatite B crônica na Região;

Reconhecendo que a hepatite B é um risco para os profissionais de saúde na Região;

Reconhecendo que o acesso a tratamentos curativos para hepatite C pode se tornar realidade por meio de esforços coordenados na Região;

Considerando que a eliminação das hepatites B e C é possível no futuro próximo,

RESOLVE:

1. Instar os Estados Membros, tendo em conta os contextos e prioridades nacionais, a:

a) priorizar as hepatites virais como um problema da saúde pública, promovendo uma resposta integrada e abrangente e estabelecendo metas específicas para enfrentar os desafios impostos por essa doença infecciosa;

b) fomentar atividades e sinergias interprogramáticas dentro e fora de do sistema de saúde, envolvendo todos os parceiros e partes interessadas pertinentes, incluindo a sociedade civil, na resposta às hepatites virais;

c) otimizar o uso eficiente dos recursos existentes e mobilizar fundos adicionais para prevenir e controlar as hepatites virais;

d) fortalecer e elaborar estratégias para campanhas de conscientização que comemorem o Dia Mundial da Hepatite, com o objetivo de aumentar o acesso a serviços de prevenção, diagnóstico, atenção e tratamento;

e) manter ou ampliar a cobertura vacinal contra o vírus da hepatite B em crianças com menos de um ano de idade e adotar a política de vacinação de recém-nascidos nas primeiras 24 horas após o nascimento;

f) rever as políticas de vacinação e apoiar sua implementação para ampliar a cobertura das vacinas disponíveis entre populações-chave e grupos vulneráveis;

g) estabelecer estratégias específicas para prevenir a transmissão das hepatites B e C em populações-chave e grupos vulneráveis, incluindo programas de extensão e educação, bem como a promoção do tratamento, da reabilitação e de serviços de apoio relacionados que tenham em conta o contexto e as prioridades nacionais a fim de reduzir as consequências negativas, em termos sociais e de saúde, do uso de drogas ilícitas;

h) apoiar estratégias para prevenir a transmissão das hepatites B e C dentro e fora de ambientes de atenção à saúde;

i) apoiar a formulação de políticas, regulamentações, normas e capacidades relacionadas à saúde no âmbito nacional para o rastreamento, o diagnóstico, a atenção e o tratamento das hepatites virais (segundo orientações normativas

baseadas em evidências desenvolvidas pela OMS) e assegurar sua implementação;

j) promover a inclusão de diagnósticos, equipamentos e medicamentos relacionados às hepatites virais em listas e formulários nacionais de medicamentos essenciais e promover seu acesso através de processos de negociação de preços e mecanismos de compra nacionais e regionais como o Fundo Rotativo Regional de Insumos Estratégicos para Saúde Pública da OPAS;

k) fortalecer a capacidade dos países de gerar e difundir informações estratégicas de qualidade e disponíveis em tempo oportuno sobre hepatites virais, desagregadas por idade, sexo e grupo étnico;

l) fortalecer as políticas, orientações e práticas nacionais relacionadas à segurança do sangue e aos programas de vacinação;

m) eliminar as barreiras geográficas, econômicas, socioculturais, legais, organizacionais e de gênero que impedem o acesso equitativo universal a serviços de saúde abrangentes, seguindo a Estratégia da OPAS para o Acesso Universal à Saúde e Cobertura Universal de Saúde.

2. Solicitar a Diretora que:

a) mantenha um grupo de trabalho interprogramático para hepatites virais capaz de estabelecer um diálogo permanente com os Estados Membros;

b) apoie a implementação do Plano de Ação, principalmente no que se refere ao fortalecimento dos serviços de rastreamento, diagnóstico, atenção e tratamento das hepatites virais como parte da ampliação da cobertura universal de saúde na Região das Américas;

c) ofereça assistência técnica aos Estados Membros para aumentar a base de evidências sobre a prevenção, a atenção e o tratamento das hepatites virais e para a implementação das medidas propostas neste Plano de Ação, de acordo com as prioridades nacionais;

d) apoie os Estados Membros para que aumentem o acesso a produtos para as hepatites virais a um preço viável, por meio de processos de negociação de preços e outros mecanismos para a compra sustentável;

e) continue a documentar a viabilidade da eliminação das hepatites virales B e C na Região, incluindo a definição de metas e marcos para os objetivos de eliminação da OMS até 2030;

f) continue a priorizar a prevenção das hepatites virais, com ênfase nos programas de imunização para a hepatite B em lactentes e populações-chave e no acesso a medicamentos para hepatite C que salvam vidas, considerando o objetivo futuro de eliminação das hepatites B e C nas Américas;

g) promova parcerias estratégicas e cooperação técnica entre os países para realizar as atividades previstas neste plano de ação.

Anexo: 

• OPAS - CONTROLE DE HEPATITESCD54-13-p

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Dilma Rousseff voltará a se reunir a partir desta terça-feira (29) com PMDB e PT, com a interferência de Lula, em busca de um formato de reforma administrativa que lhe garanta apoio no Congresso.

Com dificuldades de definir o novo desenho da Esplanada dos Ministérios, a presidente Dilma Rousseff voltará a se reunir a partir desta terça-feira (29) com PMDB e PT em busca de um formato de reforma administrativa que lhe garanta apoio no Congresso.

Para tentar contemplar as diferentes alas do PMDB, que iniciaram uma queda de braço pelo controle de pastas, Dilma voltará a discutir as mudanças nos ministérios com o vice-presidente, Michel Temer, e com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que disse a assessores e aliados que viajará a Brasília na quarta (30) para ajudá-la a chegar a uma solução.

Com o impasse no PMDB, a cúpula do Planalto avalia como improvável que a reforma administrativa seja anunciada na quarta e defende que, no atual momento de crise política, é preferível Dilma acomodar as distintas forças do PMDB do que cumprir promessa feita no início do mês de cortar dez ministérios.Com a ausência da presidente, que discursou nesta segunda (28) em Nova York na abertura da Assembleia Geral da Nações Unidas, coube à sua equipe de articulação política tentar chegar a um acordo entre a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados e o grupo do vice-presidente, Michel Temer.

Com a ameaça da bancada de deputados do PMDB de abrirem mão da participação na administração petista, o ministro Ricardo Berzoini (Comunicações) e o assessor Giles Azevedo entram em contato com parlamentares do partido para assegurar que a presidente não recuará no compromisso de entregar duas pastas à bancada peemedebista da Câmara.

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MS COMPRA POR INEXIGIBILIDAE 3.400.000 KUI de concentrado de fator VII no valor total de R$ 142.543.980,00

EXTRATO DE CONTRATO Nº 140/2015 - UASG 250005

Nº Processo: 25000074501201548. INEXIGIBILIDADE Nº 49/2015.

Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -CPF

Contratado: ESTRANGEIRO. Contratado : NOVO NORDISK HEALTHCARE AG.

Objeto: Aquisição de 3.400.000KUI de Concentrado de FATOR VII.

Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 .

Vigência: 25/09/2015 a 24/09/2016.

Valor Total: R$ 142.543.980,00. Fonte: 6151000000 - 2015NE802028. Data de Assinatura: 25/09/2015.

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